Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, COMBATE E ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL NO MUNICÍPIO DE AMARAJI/PE, BEM COMO REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 (LEI DO MINUTO SEGUINTE), DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2026 | Matéria para Leitura em Plenário | 16/03/2026
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