Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2025
EMENTA: INSTITUI O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2025 | Matéria para Leitura em Plenário | 01/09/2025
Observação