Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2025
Ementa : Institui a politica municipal de pagamento por serviços ambientais, cria o Programa Municipal de pagamento por serviços ambientais e dá outras providencias .
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