Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2025
Dispõe em âmbito municipal sobre o direito a horário especial ao servidor público portador de deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e dá providências correlatas.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2025 | Matéria para Leitura em Plenário | 17/03/2025
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