Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2025
Ementa: Concede Isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e pessoas com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade) no município de Amaraji/PE e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2025 | Matéria para Leitura em Plenário | 23/02/2026
Observação