Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2026

PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMARA]I, O USO DE ESCAPAMENTOS ADULTERADOS EM MOTOCICLETAS QUE PRODUZAM RUÍDOS EXCESSIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2026 | Matéria para Leitura em Plenário | 09/02/2026

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