Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 37 de 2025 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 37 de 2025
EMENTA: Dispõe sobre a instituição de alíquota suplementar extraordinária de equilíbrio financeiro-atuarial, em favor do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Amaraji - FUNPRAMA, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 37 de 2025 | Matéria para Leitura em Plenário | 11/12/2025
Observação