Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2025 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2025

EMENTA: Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Amaraji, de acordo com a Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2025 | Matéria para Leitura em Plenário | 01/12/2025

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