Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2025
Ementa : Institui a politica municipal de pagamento por serviços ambientais, cria o Programa Municipal de pagamento por serviços ambientais e dá outras providencias .
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2025 | Matéria colocada para votação única | 12/05/2025
Observação