Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2025
ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AMARAJI/PE, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103/2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2025 | Matéria colocada para 2ª Votação e Aprovação | 29/09/2025
Observação