Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2025
Dispõe sobre a conciliação, as medidas de eficiência e racionalização da atuação jurídica e judicial, mediante disciplinamento de hipóteses de acordo, transação, dispensa ou desistência recursal e de contestação nas ações judiciais em que o Município de Amaraji for parte e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2025 | Matéria colocada para votação única | 02/06/2025
Observação