Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2025

EMENTA: Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais da Secretaria Municipal da Fazenda da Cidade de Amaraji/PE- REFIS AMARAJI 2025, e dá outras providências.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2025 | Matéria para Leitura em Plenário | 18/08/2025

Observação