Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2025 | Matéria para Leitura em Plenário | 18/08/2025

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