Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2025
ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AMARAJI/PE, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103/2019.
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Situação de Pauta
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2025 | Matéria para Leitura em Plenário | 11/08/2025
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