Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2025
"Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.304/06 - Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem
como impede nomeação e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2025 | Matéria para Leitura em Plenário | 10/06/2025
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