Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2025
Dispõe sobre a conciliação, as medidas de eficiência e racionalização da atuação jurídica e judicial, mediante disciplinamento de hipóteses de acordo, transação, dispensa ou desistência recursal e de contestação nas ações judiciais em que o Município de Amaraji for parte e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2025 | Matéria para Leitura em Plenário | 12/05/2025
Observação