Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2025
"EMENTA: INSTITUI O "'PROGRAMA PAPEL PASSADO -PPP" DESTINADO A IMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMARAJI AS AÇÕES ES DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRlA URBANA (REURB), AUTORIZADAS PELA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11DE JULHO DE 2017".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2025 | Matéria para Leitura em Plenário | 12/05/2025
Observação