Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2025
EMENTA: Concede reajuste de vencimentos aos servidores do magistério, para adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público municipal da educação básica, nos termos em que preceitua a lei Federal nº 11.738/2008, c/c a Portaria MEC nº77, de 29 de janeiro de 2025 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2025 | Matéria lida em plenário e encaminhada para as comissões. | 07/04/2025
Observação