2 - Projeto de Lei do Executivo nº 57 de 2024
Autor: Aline de Andrade Gouveia - Prefeita
Número de Protocolo: 7
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Altera o art.11, I da Lei 60 de 23 de agosto de 2024 que Regulamenta, no âmbito do Município de Amaraji-PE, a nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à saúde- APS, no âmbito do sistema Único de Saúde(SUS), que autoriza o pagamento da Gratificação por Desempenho na atenção Primária à Saúde, e dá outras providências .
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Matéria lida
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