Autorias (Lei Ordinária nº 93, de 13 de novembro de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Fláucio de Araújo Guimarães - Prefeito | Chefe do Poder Executivo | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Fláucio de Araújo Guimarães - Prefeito | Chefe do Poder Executivo | Não |