Lei Ordinária nº 83, de 25 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
83
Ano
2025
Data
25/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/08/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
EMENTA: Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.304/06 - Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público
Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências.
Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências.
Indexação
Observação
LEI DO LEGISLATIVO 2025.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica