Lei Ordinária-SLEG nº 72, de 06 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
72
Ano
2025
Data
06/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"EMENTA: INSTITUI O "PROGRAMA PAPEL PASSADO -PPP", DESTINADO A IMPLEMENTAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMARAJI, AS AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), AUTORIZADAS PELA LEI FEDERAL NQ 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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