Lei Ordinária nº 55, de 28 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
55
Ano
2024
Data
28/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, os Gestores dos Fundos e das Autarquias Municipais, bem como os Procuradores e Assessores Jurídicos Municipais a celebrarem acordos em processos administrativos e transacionarem em processos judiciais em que o Ente Público for interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, e dá outras providências.".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica