Requerimento nº 10 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
10
Data de Apresentação
10/02/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeiro à Mesa Diretora depois de ouvido o Plenário na forma Regimental, que seja enviado ofício a Exma. Prefeita Aline Gouveia, solicitando a revogação da Lei Municipal Nº 016/2021 de autoria do Executivo, observando que a Lei impossibilita os direitos dos servidores municipais, neste caso proponho que tudo que foi retirado do Estatuto do Servidor passe a constar na Lei nO255/1998, que se trata do Plano de cargos e Carreiras do Magistério, com isso os professores assim ficariam resguardados. Assim como os demais servidores teriam os seus direitos assegurados.
Indexação
Observação