Tramitações (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/02/2026 | PLÉNÁRIO - PL | CASDH - COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS | Encaminhada as Comissões Pertinentes |
| 23/02/2026 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG | PLÉNÁRIO - PL | Matéria para Leitura em Plenário |