Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 17 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Ano
2022
Número
17
Data de Apresentação
12/04/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 16 e 17, §1° e §r DO LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NO QUE TANGE O NÚMERO DE VEREADORES E SEU PROCEDIMENTO
Indexação
Observação