PLL 9
2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2025
Autor:Maria da Agricultura
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Ementa: Concede Isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e pessoas com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade) no município de Amaraji/PE e dá outras providências.
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Encaminhada as Comissões Pertinentes
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Não definida.
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