Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2025

Regulamente e fixa o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde ( ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Amaraji, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120/2022 e o Decreto Federal nº 12.342/2024, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2025 | Matéria colocada para votação única | 24/03/2025

Observação