Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2025
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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