Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2025
Ementa: EMENTA: Concede reajuste de vencimentos aos servidores do magistério, para adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público municipal da educação básica, nos termos em que preceitua a lei Federal nº 11.738/2008, c/c a Portaria MEC nº77, de 29 de janeiro de 2025 e dá outras providências.