Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026 | Proposição transformada em lei | 04/03/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA NA LEI Nº 104/2026.