Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2025 | Proposição transformada em lei | 11/03/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2026
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA NA LEI Nº 106/2026.