Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2025 | Proposição transformada em lei | 16/12/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2025
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA NA LEI Nº 97/2025.