Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2025 | Proposição transformada em lei | 01/10/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

01/10/2025

Unidade Local

PLÉNÁRIO - PL

Unidade Destino

SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

TRANSFORMADA NA LEI Nº 089/2025.