Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2025 | Proposição arquivada | 22/08/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/08/2025
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Já existe uma Lei do Executivo nº 041/2023.