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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2025 - CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2025)
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Despacho Inicial
Comissão
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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